TEMA: DIREITO E PASTORAL.
I.
INTRODUÇÃO
Aprofundar com os participantes deste
encontro, os desafios pastorais sobre declaração de Nulidade Matrimonial, à luz
do “Motu Próprio” do Santo Padre o Papa Francisco em Consonância com o Código
de direito Canônico vigente.
Apresentação
da Carta Apostólica sob forma de Motu Próprio;
Do
cuidado Pastoral e do que deve anteceder a Celebração do Matrimônio (Cânones
1063 – 1066);
Vícios
de Consentimento (Cânones 1095 – 1103);
Encontro
com o Sr. Arcebispo da Província Eclesiástica de Vitória da Conquista – BA e
com os senhores bispos da referida província Eclesiástica, como também com os
seus colaboradores diretos, para juntos refletirmos e aprofundarmos sobre o
“Motu Próprio”, documento do Santo Padre, o Papa Francisco de como procedermos
sobre os desafios pastorais à luz deste instrumento em consonância com o código
de Direito Canônico Vigente.
É um
momento novo que a Igreja vive, procurando atualizar a mensagem da Palavra de
Deus dos desafios pastorais do nosso tempo, utilizando como instrumento
pastoral o Código de Direito Canônico, resguardando a dignidade sacramental do matrimônio,
que é de direito divino, nos lembrando da palavra de Deus que em Gn,2 Vers. 24
“Por isso, o homem deixará seu pai e sua mãe e se unirá à sua mulher, e eles serão
uma só carne”. E em Marcos, 10 8-10 “Assim, já não são dois, mas uma só carne.
Portanto, o que Deus uniu, o homem não separe”.
É
bom termos em mente que com o novo “Motu Próprio”, o Santo Padre não ab. rogou
o atual código, nem dispensou a titularidade dos que exercem os ofícios nos
Tribunais, tais como: Juízes, defensores do vínculo, promotores de justiça,
advogados, notários etc. Nem mandou fechar os tribunais e também não aboliu as
instâncias superiores, como segunda e terceira instância.
O
que o Motu Próprio trouxe de novo, graças a ação do Espirito Santo, atuando na
pessoa do Santo Padre!
A agilidade processual, em que nos casos dos
processos ordinários, a sentença exarada na 1ª. Inst. já tem caráter definitivo
seguindo os prazos Canônicos, desde que o defensor do vínculo, promotor de
justiça e uma das partes não apele da referida sentença, aceitem a decisão;02.
o processo breve/sumário - já é
contemplado no código de direito canônica, Cân1686, quando trata – se de prova
documental e pode ser resolvido na
diocese , desde que o bispo seja o próprio Juiz ou nomeie um Vigário judicial.
Neste caso do Motu Próprio a novidade é que agora o bispo não nomeie, ele, é o
PROPRIO JUIZ, desde que os casos sejam claros, tendo assim, o objeto da
Nulidade Matrimonial. E em caso de apelação, é competente o Metropolita.
II.
DESENVOLVIMENTO
1. CARTA
APOSTÓLICA SOB FORMA DE «MOTU PROPRIO»
DO SUMO
PONTÍFICE FRANCISCO MITIS ET MISERICORS IESUS SOBRE A REFORMA DO PROCESSO
CANÔNICO PARA AS CAUSAS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO MATRIMÓNIO NO
CÓDIGO DOS CÂNONES DAS IGREJAS ORIENTAIS
Jesus
manso e misericordioso, Pastor e Juiz das nossas almas, confiou ao Apóstolo
Pedro e aos seus Sucessores o poder das chaves para realizar na Igreja a obra
de justiça e de verdade; este poder supremo e universal, de ligar e
desligar aqui na terra,
afirma, corrobora e reivindica o dos Pastores das Igrejas particulares, em
virtude do qual eles têm o sagrado direito e o dever, perante o Senhor, de
julgar os seus súbditos.
O
meu venerado Antecessor, o santo Pontífice João Paulo II, quando promulgou
o Código dos Cânones das Igrejas Orientais, quis sublinhar: “Desde o início da
codificação canónica das Igrejas Orientais, a vontade constante dos Romanos
Pontífices de promulgar dois Códigos, um para a Igreja Latina e outro para as
Igrejas Orientais Católicas, manifesta muito claramente que eles queriam
conservar o que na Igreja aconteceu por vontade da Providência divina, isto é
que ela, congregada pelo único Espírito, respire como que com os dois pulmões do
Oriente e do Ocidente e arda na caridade de Cristo com um coração composto por
dois ventrículos”.
Seguindo
também eu o mesmo sulco, e tendo em conta o peculiar ordenamento eclesial e
disciplinar das Igrejas Orientais, decidi emanar com um distinto Motu Próprio as
normas para reformar a disciplina dos processos matrimoniais no Código dos
Cânones das Igrejas Orientais.
No
decorrer dos séculos, a Igreja, em matéria matrimonial, adquirindo uma
consciência mais clara das palavras de Cristo, compreendeu e expôs com maior
profundidade a doutrina da indissolubilidade do sagrado vínculo do
matrimônio, elaborou o sistema das nulidades do consentimento
matrimonial e disciplinou de forma mais adequada o relativo processo judicial,
de modo que a disciplina eclesiástica fosse cada vez mais coerente com a
verdade da fé compreendida em profundidade. Tudo isto foi sempre feito tendo
como guia a lei suprema da salvação das almas.
Nesta
perspectiva, importantíssimo é o ministério do Bispo, que, de acordo com o
ensinamento dos Padres Orientais, é juiz e médico, porque o homem, ferido e
caído (peptokόs) por causa do pecado original e dos seus pecados pessoais,
tornado enfermo, com os remédios da penitência obtém de Deus a cura e o perdão
e reconcilia-se com a Igreja.
De
facto, o Bispo – constituído pelo Espírito Santo como figura de Cristo e no
lugar de Cristo («eis typon kai tòpon Christou») – é, antes de mais, ministro
da misericórdia divina; por conseguinte, o exercício do poder judicial é o
lugar privilegiado onde o Bispo, através da aplicação dos princípios da
«oikonomia» e da «akribeia», leva aos fiéis necessitados a misericórdia
sanadora do Senhor.
Tudo
o que estabeleço com este Motu Proprio, fi-lo seguindo naturalmente os
passos dos meus Antecessores, os quais quiseram que as causas de nulidade do
matrimónio fossem tratadas por via judicial, e não administrativa, não porque o
imponha a natureza da coisa, mas porque o exige a necessidade de tutelar ao
máximo a verdade do sagrado vínculo e isso é assegurado, sem dúvida, pelas
garantias da ordem judiciária.
Assinalam-se
alguns critérios fundamentais que guiaram o trabalho de reforma.
Pareceu
oportuno, antes de mais, que já não seja exigida uma dupla decisão conforme a
favor da nulidade do matrimónio para que as partes sejam admitidas a novas
núpcias canónicas, mas que seja suficiente a certeza moral alcançada pelo
primeiro juiz nos termos do direito.
A
constituição do juiz único, certamente clérigo, em primeira instância é
confiada à responsabilidade do Bispo que, no exercício pastoral do seu poder
judicial, deverá assegurar que não se consinta qualquer forma de laxismo.
A
fim de que seja finalmente traduzido na prática o ensinamento do Concílio
Vaticano II num âmbito de grande importância, estabeleceu-se evidenciar
que o próprio Bispo na sua Igreja, da qual está constituído pastor e chefe, é
por isso mesmo juiz no meio dos fiéis a ele confiados. É desejável, portanto,
que o próprio Bispo, tanto nas grandes como nas pequenas eparquias, ofereça um
sinal da conversão das estruturas eclesiásticas, e não deixe
completamente
delegada aos serviços da Cúria a função judiciária em matéria matrimonial.
Valha isto especialmente no processo mais breve, que é estabelecido para
resolver os casos de nulidade mais evidente.
Além
de tornar mais ágil o processo matrimonial, estabeleceu-se uma forma de
processo mais breve – juntando-se ao documental atualmente em vigor –, que se
aplicará nos casos em que a acusada nulidade do matrimónio seja sustentada por
argumentos particularmente evidentes. Não me passou, todavia, despercebido
quanto um juízo abreviado possa colocar em risco o princípio da
indissolubilidade do matrimónio; por isso mesmo, quis que em tal processo fosse
constituído juiz o próprio Bispo, o qual, em virtude do seu cargo pastoral é, com
Pedro, o maior garante da unidade católica na fé e na disciplina.
A
apelação à Sé Metropolitana, enquanto ofício capital da província eclesiástica,
estável ao longo dos séculos, é um sinal distintivo da forma primigénia da
sinodalidade nas Igrejas Orientais, que deve ser apoiada e encorajada.
Os
Sínodos das Igrejas Orientais, que devem viver impelidos sobretudo pelo zelo
apostólico de alcançar os fiéis dispersos, sintam fortemente o dever de
partilhar a conversão acima mencionada e respeitem absolutamente o
direito dos Bispos de organizarem o poder judicial na sua Igreja particular. De
facto, o restabelecimento da proximidade entre o juiz e os fiéis, na realidade,
não será bem sucedida se dos Sínodos não chegar a cada Bispo o estímulo,
juntamente com a ajuda, para pôr em prática a reforma do processo matrimonial.
Juntamente
com a proximidade do juiz, os Sínodos cuidem, tanto quanto possível, que, sem
prejuízo da justa e digna retribuição dos operadores dos tribunais, seja
assegurada a gratuidade dos processos, para que a Igreja, mostrando-se aos
fiéis mãe generosa, numa matéria tão estreitamente ligada à salvação das almas,
manifeste o amor gratuito de Cristo pelo qual todos fomos salvos.
É
necessário, no entanto, que se mantenha a apelação ao Tribunal ordinário da Sé
Apostólica, isto é, à Rota Romana, no respeito de um princípio jurídico muito
antigo, de modo que seja reforçado o vínculo entre a Sé de Pedro e as Igrejas
particulares, tendo, porém o cuidado, na disciplina de tal apelação, de impedir
qualquer abuso do direito, para que daí não receba dano a salvação das almas.
A
lei própria da Rota Romana será, quanto antes, adequada às regras do processo
reformado, nos limites do necessário Tendo oportunamente
considerado tudo isto, decreto e estabeleço que o Título XXVI do Código
dos Cânones das Igrejas Orientais, Capítulo I, Artigo I intitulado «As
causas para a declaração da nulidade matrimonial» (câns.1357-1377), a partir do
dia 8 de dezembro de 2015, seja integralmente substituído como segue:
1º O
foro competente e os tribunais
Cân.1357.
§
1. Qualquer causa matrimonial de um batizado compete por direito próprio à
Igreja.
§
2. Permanecendo firmes os Estatutos pessoais onde estiverem vigentes, as
causas relativas aos efeitos meramente civis do matrimónio, se se tratarem como
causa principal, competem ao magistrado civil; mas, se forem tratadas como
causa incidental e acessória, podem também ser conhecidas e decididas, por
autoridade própria, pelo juiz eclesiástico.
Cân.1358. Para
as causas de nulidade do matrimónio que não estejam reservadas à Sé Apostólica,
são competentes: 1° o tribunal do lugar em que se celebrou o matrimónio; 2° o
tribunal do lugar em que uma ou ambas as partes têm domicílio ou
quase-domicílio; 3° o tribunal do lugar em que de facto se hão-de recolher a
maior parte das provas.
Cân.1359.
§
1. Em cada eparquia, o juiz de primeira instância para as causas de
nulidade do matrimónio, não exceptuadas expressamente pelo direito, é o Bispo
diocesano, que pode exercer o poder judicial por si mesmo ou por meio de
outros, em conformidade com as normas do direito.
§
2. O Bispo constitua para a sua eparquia o tribunal eparquial para as
causas de nulidade do matrimónio, salva a faculdade que o mesmo Bispo tem de
aceder a outro tribunal eparquial ou para várias eparquias mais próximo.
§
3. As causas de nulidade do matrimónio são reservadas a um colégio de três
juízes. O mesmo deve ser presidido por um juiz clérigo, os restantes juízes
podem ser também outros fiéis cristãos.
§
4. O Bispo Moderador, se não for possível constituir o tribunal colegial
na eparquia ou no tribunal mais próximo que foi escolhido nos termos do § 2,
confie as causas a um único juiz clérigo que, onde for possível, associe a si
dois assessores de vida exemplar, especialistas em ciências jurídicas ou
humanas, aprovados pelo Bispo para esta função; ao mesmo juiz único
competem,
a menos que resulte diversamente, as funções atribuídas ao colégio, ao
presidente ou ao ponente.
§
5. O tribunal de segunda instância, para a validade, deve ser sempre
colegial, segundo o prescrito no § 3 anterior.
§
6. Do tribunal de primeira instância apela-se para o tribunal
metropolitano de segunda instância, sem prejuízo do prescrito nos câns.1064 e
1067 § 5.
2º O
direito de impugnar o matrimónio
Cân.1360.
§
1. Para impugnar o matrimónio, são hábeis: 1° os cônjuges; 2° o promotor
da justiça, quando a nulidade já está divulgada, e não possa ou não convenha
convalidar-se o matrimónio.
§
2. O matrimónio que não foi acusado em vida de ambos os cônjuges, não pode
ser acusado depois da morte de um deles ou de ambos, a não ser que a questão da
validade seja prejudicial para resolver a controvérsia no foro canónico ou no
foro civil.
§
3. Se, porém, um cônjuge morre estando pendente a causa, observe-se o cân.1199.
3º A
introdução e a instrução da causa
Cân.1361. O
juiz, antes de aceitar a causa, deve ter a certeza de que o matrimónio está
irremediavelmente perdido, de modo que seja impossível restabelecer a
convivência conjugal.
Cân.1362.
§
1. Uma vez recebido o libelo, se o vigário judicial considerar que o mesmo
goza de algum fundamento, admita-o e, com decreto colocado no fim do próprio
libelo, ordene que uma cópia seja notificada ao defensor do vínculo e, a não
ser que o libelo tenha sido assinado por ambas as partes, à parte demandada,
dando-lhe o prazo de quinze dias para exprimir a sua posição relativamente à
petição.
§
2. Transcorrido o mencionado prazo, depois de ter novamente advertido – se
é na medida em que o considerar oportuno – a outra parte para manifestar a sua
posição, ouvido o defensor do vínculo, o vigário judicial por decreto próprio
determine a fórmula da dúvida e decida se a causa deve ser tratada com o
processo ordinário ou o processo mais breve nos termos dos câns.1369-1373. Tal
decreto seja imediatamente notificado às partes e ao defensor do vínculo.
§
3. Se a causa deve ser tratada com o processo ordinário, o vigário
judicial, com o mesmo decreto, disponha a constituição do colégio dos juízes ou
do juiz único com os dois assessores, segundo o cân.1359.
§
4. Se, pelo contrário, se estatuiu o processo mais breve, o vigário
judicial proceda nos termos do cân.1371.
§
5. A fórmula da dúvida não se limite a perguntar se consta da validade do
matrimónio em questão, mas deve definir por qual capítulo ou capítulos de
nulidade é impugnada.
Cân.1363.
§ 1. O defensor do vínculo, os advogados
das partes e, se intervier no juízo, também o promotor da justiça têm direito
de: 1° assistir ao interrogatório das partes, das testemunhas e dos peritos,
sem prejuízo do prescrito no cân.1240; 2° ver as atas judiciais, mesmo ainda
não publicadas, e examinar os documentos apresentados pelas partes.
§2. Ao
interrogatório referido no § 1, n. 1º não podem assistir as partes.
Cân.1364.
§
1. Nas causas de nulidade do matrimónio, a confissão judicial e as
declarações das partes, apoiadas eventualmente por testemunhas sobre a
credibilidade das mesmas, podem ter valor de prova plena, que há-de ser
avaliado pelo juiz considerados todos os indícios e subsídios, se não houver
outros elementos que as contestem.
§
2. Nas mesmas causas, o depoimento de uma só testemunha pode fazer fé
plena, se se tratar de uma testemunha qualificada que deponha sobre coisas
feitas ex officio, ou as circunstâncias de factos e pessoas o sugiram.
§
3. Nas causas de impotência ou de falta de consentimento por enfermidade
mental ou por anomalias de natureza psíquica, o juiz utilize a colaboração de
um ou mais peritos, a não ser que conste pelas circunstâncias, com evidência,
que isso seria inútil; nas demais causas observe-se o prescrito no cân.1255.
§
4. Se na instrução da causa surgir a dúvida muito provável de que o
casamento não foi consumado, o tribunal, ouvidas as partes, pode suspender a
causa de nulidade do matrimónio e concluir a investigação, a fim de obter a
dissolução do matrimónio sacramental não consumado; em seguida, envie os autos
à Sé Apostólica juntamente com a súplica desta dissolução, feita por um ou
outro ou por ambos os cônjuges, e com o parecer do tribunal e do Bispo
eparquial.
4º A
sentença, as suas impugnações e a sua execução
Cân.1365. A
sentença que em primeiro lugar declarou a nulidade do matrimónio, expirados os
prazos estabelecidos nos câns.1311-1314, torna-se executiva.
Cân.1366.
§ 1. A parte que se julgue agravada e,
igualmente, o promotor da justiça e o defensor do vínculo têm o direito de
interpor querela de nulidade da sentença ou apelação contra a mesma sentença
nos termos dos câns.1302-1321.
§
2. Decorridos os prazos estabelecidos pelo direito para a apelação e para
a sua prossecução, depois que o tribunal da instância superior recebeu os autos
judiciais, constitua-se o colégio dos juízes, designe-se o defensor do vínculo
e as partes sejam advertidas para apresentar as suas observações dentro prazo
pré-estabelecido; transcorrido tal prazo, o tribunal colegial, se a apelação
resultar manifestamente dilatória, confirme com decreto próprio a sentença de
primeira instância.
§
3. Se a apelação foi admitida, deve-se proceder da mesma maneira como na
primeira instância, com as devidas adaptações.
§
4. Se no grau de apelação for aduzido um novo capítulo de nulidade o
tribunal pode admiti-lo como se fosse na primeira instância e julgar sobre ele.
Cân.1367. Se
foi emitida uma sentença executiva pode-se recorrer, em qualquer momento, ao
tribunal de terceiro grau para a nova proposição da causa nos termos do
cân.1325, aduzindo-se novas e ponderosas provas ou argumentos dentro do prazo
peremptório de trinta dias a partir da apresentação da impugnação.
Cân.1368.
§
1. Depois que a sentença que declarou a nulidade do matrimónio se tornou
executiva, as partes cujo matrimónio foi declarado nulo podem contrair novas
núpcias, a não ser que isso seja vedado por uma proibição aposta à própria
sentença ou determinada pelo Hierarca do lugar.
§
2. Logo que a sentença se tornou executiva, o vigário judicial deve
notificá-la ao Hierarca do lugar onde o matrimónio foi celebrado. Depois este
Hierarca deve cuidar que, quanto antes, o decreto da nulidade do matrimónio e
as proibições porventura impostas se averbem no livro dos matrimónios e no dos
baptismos.
5º O
processo matrimonial mais breve diante do Bispo
Cân.1369. Ao
próprio Bispo eparquial compete julgar as causas de nulidade do matrimónio com
o processo mais breve, sempre que:
1° a
petição for proposta por ambos os cônjuges ou por um deles, com o consentimento
do outro;
2º houver circunstâncias de factos e de
pessoas, apoiadas por testemunhos ou documentos, que não exijam uma mais
acurada discussão ou investigação e tornem evidente a nulidade.
Cân.1370. O
libelo com o qual se introduz o processo mais breve, além dos elementos
elencados no cân.1187, deve: 1° expor de maneira breve, integral e clara os
factos em que se baseia a petição; 2° indicar as provas que possam ser
imediatamente recolhidas pelo juiz; 3º exibir, em anexo, os documentos em que
se baseia a petição.
Cân.1371. O
vigário judicial, no mesmo decreto com que determina a fórmula da dúvida,
nomeie o instrutor e o assessor e cite para a sessão, que se deve celebrar nos
termos do cân.1372, não para além de trinta dias, todos aqueles que devem nela
participar.
Cân.1372. O
instrutor, na medida do possível, recolha as provas numa única sessão e fixe um
prazo de quinze dias para a apresentação das observações em favor do vínculo e
das alegações das partes, se as houver.
Cân.1373.
§ 1. Recebidos os autos, o Bispo
eparquial, depois de consultar o instrutor e o assessor, avaliadas as observações
do defensor do vínculo e, se houver, as alegações das partes, se chegar à
certeza moral sobre a nulidade do matrimónio emane a sentença. Caso contrário,
envie a causa para o processo ordinário.
§2. Assessor e cite para a
sessão, que se deve celebrar nos termos do cân.1372, não para além de trinta
dias, todos aqueles que devem nela participar.
Cân.1372. O
instrutor, na medida do possível, recolha as provas numa única sessão e fixe um
prazo de quinze dias para a apresentação das observações em favor do vínculo e
das alegações das partes, se as houver.
Cân.1373. §
1. Recebidos os autos, o Bispo eparquial, depois de consultar o instrutor
e o assessor, avaliadas as observações do defensor do vínculo e, se houver, as
alegações das partes, se chegar à certeza moral sobre a nulidade do matrimónio
emane a sentença. Caso contrário, envie a causa para o processo ordinário.
6º O
processo documental
Cân.1374. Uma
vez recebida a petição apresentada nos termos do cân.1362, o Bispo eparquial ou
o vigário judicial ou o juiz designado, omitidas as solenidades do processo
ordinário, mas citadas as partes e com a intervenção do defensor do vínculo,
pode declarar por sentença a nulidade do matrimónio, se de um documento, a que
não possa opor-se nenhuma objecção ou excepção, constar com certeza da
existência de um impedimento dirimente ou da falta de forma legítima, contanto
que com igual certeza conste que não foi dada dispensa, ou conste da falta de
mandato válido do procurador.
Cân.1375. § 1. O defensor do vínculo se considerar
prudentemente que não são certos os vícios ou falta da dispensa, deve apelar
contra a sentença referida no cân.1374 ao juiz do tribunal de segundo grau, ao
qual devem ser transmitidos os autos e deve ser avisado por escrito de que se
trata de um processo documental.
§ 2. A parte que se
julgue agravada tem o direito de apelar.
Cân.1376. O
juiz de segundo grau, com a intervenção do defensor do vínculo e ouvidas as
partes, decida se a sentença deve ser confirmada ou, pelo contrário, se se deve
proceder na causa segundo os trâmites ordinários do direito; neste caso,
remeta-a ao tribunal de primeiro grau.
2.
Regras de procedimento ao tratar das causas de nulidade
matrimonial
A
III Assembleia Geral Extraordinária do Sínodo dos Bispos, celebrada no mês de outubro
de 2014, constatou a dificuldade dos fiéis em chegar aos tribunais da Igreja.
Uma vez que o Bispo, à semelhança do Bom Pastor, tem obrigação de ir ao
encontro dos seus fiéis que precisam de particular cuidado pastoral, dada por
certa a colaboração do Sucessor de Pedro e dos Bispos em difundir o
conhecimento da lei, pareceu oportuno oferecer, juntamente com as normas
detalhadas para a aplicação do processo matrimonial, alguns instrumentos para
que a ação dos tribunais possa dar resposta às exigências daqueles fiéis que
pedem a verificação da verdade sobre a existência ou não do vínculo do seu
matrimónio falido.
Art.
1. O Bispo eparquial, em virtude do cân.192 § 1, é obrigado a seguir com
ânimo apostólico os esposos separados ou divorciados que, pela sua condição de
vida, tenham eventualmente abandonado a prática religiosa. Ele partilha,
portanto, com os párocos (cf. cân.289 § 1) a solicitude pastoral para com esses
fiéis em dificuldade.
Art.
2. A investigação preliminar ou pastoral, dirigida ao acolhimento nas
estruturas paroquiais ou diocesanas dos fiéis separados ou divorciados que
duvidam da validade do seu matrimónio ou estão convencidos da nulidade do
mesmo, visa conhecer a sua condição e recolher elementos úteis para a eventual
celebração do processo judicial, ordinário ou mais breve. Tal investigação
desenrolar-se-á no âmbito da pastoral matrimonial diocesana de conjunto.
Art.
3. A mesma investigação será confiada a pessoas consideradas idóneas pelo
Hierarca do lugar, dotadas de competências mesmo se não exclusivamente
jurídico-canónicas. Entre elas, conta-se em primeiro lugar o pároco próprio ou
aquele que preparou os cônjuges para a celebração das núpcias. Esta função de
consulta pode ser confiada também a outros clérigos, consagrados ou leigos
aprovados pelo Hierarca do lugar.
A
eparquia, ou várias eparquias em conjunto, segundo os agrupamentos atuais,
podem constituir uma estrutura estável através da qual fornecer este serviço e
redigir, se for caso disso, um Vademecum onde se exponham os
elementos essenciais para um desenvolvimento mais adequado da investigação.
Art.
4. A investigação pastoral recolhe os elementos úteis para a eventual
introdução da causa por parte dos cônjuges ou do seu advogado diante do
tribunal competente. Indague-se se as partes estão de acordo em pedir a
nulidade.
Art.
5. Recolhidos todos os elementos, a investigação encerra-se com o libelo,
que deve ser apresentado, se for o caso, ao tribunal competente.
Art.
6. Uma vez que o Código dos Cânones das Igrejas Orientais deve ser
aplicado sob todos os aspectos, salvas as normas especiais, mesmo aos processos
matrimoniais, segundo a mente do cân.1377 § 3, as presentes regras não entendem
expor minuciosamente o conjunto de todo o processo, mas sobretudo esclarecer as
principais inovações legislativas e, onde for necessário, completá-las.
1º O
foro competente e os tribunais
Art.
7 § 1. Os títulos de competência, mencionados no cân.1358, são equivalentes,
salvaguardado, tanto quanto possível, o princípio de proximidade entre o juiz e
as partes.
§ 2. Mediante a
cooperação entre tribunais, pois, em conformidade com o cân.1071, cuide-se que
todos, parte ou testemunha, possam participar no processo com o mínimo de
despesa.
Art.
8 § 1. Nas eparquias que não têm um tribunal próprio, o Bispo cuide em
formar quanto antes, mesmo mediante cursos de formação permanente e contínua,
promovidos pelas dioceses ou pelos seus agrupamentos e pela Sé Apostólica em
comunhão de intentos, pessoas que possam prestar o seu serviço ao tribunal a
constituir-se para as causas matrimon § 2. O Bispo pode desligar-se do
tribunal interdiocesano constituído em conformidade com o cân.1067 § 1.
2º O
direito de impugnar o matrimónio
Art
9. Se o cônjuge morrer durante o processo, antes da causa estar concluída,
a instância é suspensa até que o outro cônjuge ou outra pessoa interessada
requeira a sua prossecução; neste caso, deve-se provar o legítimo interesse.
3º A
introdução e a instrução da causa
Art.
10. O juiz pode admitir a petição oral sempre que a parte esteja impedida
de apresentar o libelo; todavia, o juiz deve ordenar ao notário que redija por
escrito um auto que deve ser lido à parte e por ela aprovado, e que substitui o
libelo escrito pela parte, para todos os efeitos da lei.
Art.
11 § 1. O libelo seja apresentado ao tribunal eparquial ou ao tribunal
para várias eparquias escolhido, nos termos do cân. 1359 § 2.
§ 2. Considera-se
que não se opõe à petição a parte demandada que se remete à justiça do tribunal
ou que, devidamente citada uma segunda vez, não dá qualquer resposta.
4º A
sentença, as suas impugnações e a sua execução
Art.
12. Para se alcançar a certeza moral necessária por lei, não basta uma
prevalecente importância das provas e dos indícios, mas é preciso que fique
totalmente excluída qualquer dúvida prudente positiva de erro, de direito e de
facto, embora não esteja excluída a mera possibilidade do contrário.
Art.
13. Se uma parte declarou expressamente recusar receber qualquer
informação relativa à causa, considera-se que tenha renunciado a obter a cópia
da sentença. Em tal caso, pode ser-lhe notificado o dispositivo da sentença.
5º O
processo matrimonial mais breve diante do Bispo
Art.
14 § 1. Entre as circunstâncias que podem permitir o tratamento da causa
de nulidade do matrimónio através do processo mais breve, segundo os cans.
1369-1373, contam-se, por exemplo: aquela falta de fé que pode gerar a
simulação do consentimento ou o erro que determina à vontade, a brevidade da
convivência conjugal, o aborto procurado para impedir a procriação, a
permanência obstinada numa relação extraconjugal no momento do matrimónio ou
imediatamente depois, a ocultação dolosa da esterilidade ou de uma grave doença
contagiosa ou de filhos nascidos de uma relação anterior ou de um
encarceramento, a causa.
§
2. Entre os documentos que sustentam a petição, estão todos os atestados
médicos que, com evidência, podem tornar inúteis a aquisição de uma
perícia ex officio.
Art.
15. Se for apresentado o libelo para introduzir um processo ordinário, mas
o vigário judicial considerar que a causa pode ser tratada com o processo mais
breve, ele, ao notificar o libelo nos termos do cân. 1362 § 1, convide a parte
demandada que não o tenha assinado a comunicar ao tribunal se pretende
associar-se à petição apresentada e participar no processo. O vigário judicial,
sempre que necessário, convide a parte ou as partes que assinaram o libelo a
completá-lo o mais rapidamente possível, de acordo com o cân. 1370.
Art.
16. O vigário judicial pode designar-se a si próprio como instrutor;
porém, na medida do possível, nomeie um instrutor pertencente à eparquia de
origem da causa.
Art.
17. Na citação que se deve expedir nos termos do cân.1371, informe-se as
partes de que podem exibir, pelo menos até três dias antes da sessão
instrutória, os pontos dos argumentos sobre os quais se pede o interrogatório
das partes ou das testemunhas, a não ser que tenham sido anexados ao libelo.
Art.
18 § 1. As partes e os seus advogados podem assistir à excussão das outras
partes e das testemunhas, a não ser que o instrutor considere, por
circunstâncias concomitantes de coisas e de pessoas, que se deva proceder
diversamente.
§
2. As respostas das partes e das testemunhas devem ser redigidas por
escrito pelo notário, mas sumariamente e somente naquilo que se refere à
substância do matrimónio controverso.
Art.
19. Se a causa for instruída junto de um tribunal para várias eparquias, o
Bispo que deve pronunciar a sentença é o do lugar que serve de base para
estabelecer a competência de acordo com o cân. 1358. Se, pois, forem mais do
que um, observe-se, tanto quanto possível, o princípio da proximidade entre as
partes e o juiz.
Art.
20 § 1. O Bispo eparquial estabeleça, na sua prudência, o modo como
pronunciar a sentença.
§
2. A sentença, naturalmente assinada pelo Bispo juntamente com o notário,
exponha de forma breve e acuradamente os motivos da decisão e, de modo
ordinário, seja notificada às partes no prazo de um mês a partir do dia da decisão.
6º O
processo documental
Art. 21. O Bispo
eparquial e o vigário judicial competentes são determinadosnos termos do cân.
1358.
Do
cuidado pastoral e do que deve anteceder a celebração do matrimônio (Cânones
1063-1066);
Cân.
1063. Os pastores de almas têm a obrigação de cuidar que a
própria comunidade eclesial preste assistência aos fiéis, para que o estado
matrimonial se mantenha no espírito cristão e progrida na perfeição. Essa
assistência deve prestar-se sobretudo:
1° - pela pregação, pela catequese
apropriada aos menores, aos jovens e adultos, mesmo com o uso dos meios de
comunicação social, com que sejam os fiéis instruídos sobre o sentido do
matrimônio e o papel dos cônjuges e pais cristãos;
2° - com a preparação
pessoal para contrair matrimônio, pela qual os noivos se disponham para a
santidade e deveres do seu novo estado;
3° - com a frutuosa
celebração litúrgica do matrimônio, pela qual se manifeste claramente que os
cônjuges simbolizam o mistério da unidade e do amor fecundado entre Cristo e a
Igreja, e dele participam;
4° - com o auxílio prestado
aos casados para que, guardando e defendendo fielmente a aliança conjugal,
cheguem a levar na família uma vida cada vez mais santa e plena.
Cân.1064. Compete ao
Ordinário local cuidar que essa assistência seja devidamente organizada,
ouvindo, se parecer oportuno, homens e mulheres de comprovada experiência e
competência.
Cân. 1065.
§ 1. Os católicos, que ainda
não receberam o sacramento da confirmação, recebam-no antes de serem admitidos
ao matrimônio, se isto for possível fazer sem grave incômodo.
§ 2. Para que o sacramento
do matrimônio seja recebido com fruto, recomenda-se insistentemente aos noivos
que se aproximem dos sacramentos da penitência e da santíssima Eucaristia.
Cân.1066. Antes
da celebração do matrimônio, deve constar que nada impede a sua válida e lícita
celebração.
3.
Vícios de consentimento: são estes que tornam nulo o
matrimônio:
Incapacidades (Cân. 1095) e Ignorância
(Cân. 1096),
Erro (Cân. 1097) e Dolo
(Cân. 1098),
Violência e medo (Cân. 1103),
Simulação (Cân. 1101 § 2);
III.
Considerações
finais.
Art. 7 – Normas gerais
Cân.1691
§ 1. Na sentença advirtam-se as partes acerca das obrigações morais e até
civis que porventura tenham uma para com a outra e com os filhos, no referente
à prestação do sustento e à educação.
§ 2. As causas de
declaração da nulidade do matrimónio não podem tratar-se através de processo
contencioso oral, do qual tratam os câns.1656-1670.
§ 3. Nas restantes
coisas referentes ao modo de proceder, a não obstar a natureza da coisa, devem
aplicar-se os cânones dos juízos em geral e do juízo contencioso ordinário, com
a observância das normas especiais acerca das causas relativas ao estado das
pessoas e às causas respeitantes ao bem público.
O
prescrito no cân.1679 aplicar-se-á às sentenças declarativas da nulidade do
matrimónio publicadas a partir do dia em que este Motu Próprio entrar em
vigor.
Ao
presente documento, vão anexas as regras de procedimento, que considero
necessárias para a aplicação correta e acurada da lei renovada e que se hão-de
observar diligentemente para tutela do bem dos fiéis.
O
que foi por mim estabelecido com este Motu Próprio ordeno que seja
válido e eficaz, não obstante qualquer disposição em contrário, mesmo se
merecedora de especialíssima menção.
À
intercessão da gloriosa e bem-aventurada sempre Virgem Maria, Mãe de
misericórdia, e dos Apóstolos São Pedro e São Paulo, entrego confiadamente a
diligente execução do novo processo matrimonial.
IV.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Concílio Ecuménico Vaticano
II, Const. dogm. Lumen Gentium, 27.
João Paulo II, Const.
ap. Sacri canones (18 de Outubro de 1990),
Proémio: AAS 82(1990),1037.
Francisco, Exort.
ap. Evangelii gaudium, 27: AAS 105 (2013), 1031.
Bíblia de Jerusalém –
São Paulo: Edições Paulinas – 1975.
Código de Direito Canônico
Comentado, Sociedade Brasileira de Canonistas TOMO I e II Conferência Nacional
dos Bispos do Brasil – 1ª Edição.
Brasília, 2013.
Compêndio do Vaticano II –
27ª Edição – Petrópolis – 1998.
CNBB. Manual de Procedimentos Administrativos.
Edições CNBB. Brasília. 2010.
MULLER, I. OFM. Direitos e
Deveres do Povo de Deus. Ed. Vozes. Petrópolis. 1ed. 2004.
V.
ANEXOS:
Processo de Nulidade Matrimonial;
Petições de Licença para
venda de Imóveis;
Dispensa de Parentesco
Consanguinidade;
Entrevista para Nubentes
(antes da confissão);
Capa de Processo Matrimonial.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA
INTRODUÇÃO DE PROCESSO DE NULIDADE MATRIMONIAL
Libelo Introdutório
(histórico do namoro, noivado e casamento), resumo com no máximo 02 páginas.
Assinado e datado pela parte interessada.
Como se conheceram?
Como foi o namoro?
Houve noivado oficial?
Como transcorreu?
Oque levou ao casamento?
Como foi a vida de casado?
Estão separados há quanto tempo?
Principais motivos da
separação;
Documentos necessários
para abertura do processo:
Certidão de casamento
religioso (original);
Certidão de Casamento Civil
ou Averbação do Divórcio (Xérox);
CPF (Xérox);
E-mail;
Endereço atualizado dos
cônjuges com CEP e telefones para contato;
Nomes de 04 (quatro)
testemunhas (com endereços, CEP e telefones para contato). Estas devem conhecer
bem a história antes e após o casamento;
Dependendo do caso, se faz
necessário outros documentos que pediremos no decorrer do processo.
Emolumentos de 02 (dois)
salários mínimos na introdução e 02 (dois) na conclusão do processo;
Exemplo do início do libelo:
Revmº.
______________________________________
Presidente do Tribunal Eclesiástico Regional NEIII
Eu, fulano de tal, venho através desta, solicitar que seja declarado
nulo meu casamento religioso com _____________, pelos motivos que passo a
expor:
OBS:
1.
O Libelo deve ser enviado em nome do Juiz
Presidente do Tribunal Eclesiástico e de Apelação do NE
III_________________________.
2.
Seguindo as instruções acima seu processo
será mais ágil.
PEDIDO
De
Dispensa do Impedimento Matrimonial de Parentesco Legal
Protocolo
Nº: __________ /_____
Ao
Ex.mo Rev.mo Sr.
Dom
Egidio Bisol
Ordinário
Local
O orador, abaixo assinado,
Josenilson Francisco dos Santos, de sexo masculino, Agricultor, com 29 anos de
idade, nascido no dia 09 de junho de 1986, filho de Francisco Júlio dos Santos
e de Gonçalina Veronica dos Santos, batizado na Paróquia Nossa Senhora da
Penha, da (Arqui)Diocese de Afogados da Ingazeira na cidade de Serra Talhada,
registrado no Livro 88, à folha nº 45v, sob Nº 359, residente e domiciliado em
Calumbí - PE, nesta paróquia e nesta (Arqui)Diocese, pretende celebrar
Matrimônio com Tatiane Pereira de Lima, de sexo feminino, com 23 anos de idade,
nascida no dia 23 de julho de 1992, filha de Luiz Pereira de Lima e de Damiana
Pereira de Lima, batizada na Paróquia Nossa Senhora da Penha, da (Arqui)Diocese
de Afogados da Ingazeira na cidade de Serra Talhada, registrado no Livro 91, à
folha nº 184, sob Nº 1466, residente e domiciliada em Flores - PE, nesta
paróquia e nesta (Arqui)Diocese; em obediência ao teor do c. 1094, juntamente
com o Rev.mo Sr. Pároco da PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, desta Diocese
de Afogados da Ingazeira - PE, humilde e respeitosamente,
PEDE
que V. Ex.cia Rev.ma
digne-se conceder-lhe dispensa do impedimento matrimonial de PARENTESCO LEGAL
em 2º grau da linha colateral, como se comprova da árvore genealógica em anexo,
apresentando como causa justa e razoável (ad normam do c. 90: § 1) quanto segue:
A cerimônia é prevista para
o dia 23 de abril de 2016, às 17:00 horas, na(o) Igreja Matriz de Flores, da
PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, Diocese de Afogados da Ingazeira - PE.
Dado e passado em FLORES, no
dia 06 de maio de 2016.
O pai do noivo é irmão da
mãe da noiva
PARECER DO PÁROCO:
Atesto, que não existe a
mínima possibilidade de escândalo na concessão desta dispensa; e que é
inquestionável a idoneidade e o estado livre dos Nubentes; e que não existe a
menor dúvida quanto ao grau e à linha do parentesco legal.
_____________________________________
Pároco
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